Justiça determina prazo de 72h para Prefeitura Municipal de Alenquer efetuar o pagamento dos trabalhadores da educação e a determinação de bloqueio indisponibilidade dos valores referentes ao FUNDEB
Segue a decisão da Justiça
Decisão:
Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 12 da Lei da Ação Civil Pública, DEFIRO
a tutela provisória de urgência pleiteada pelo Órgão Ministerial e determino ao requerido MUNICÍPIO DE ALENQUER
:
A) NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, efetue o pagamento dos salários, referente ao mês de Dezembro/2020, de todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
B) DETERMINO a indisponibilidade dos valores disponíveis em contas bancárias da municipalidade referentes aos repasses do FUNDEB, até o cumprimento do iten “a”, autorizando sua utilização unicamente para o
pagamento da folha da Secretaria Municipal de Educação, pelo que determino:
C.1. Oficie-se aos gerentes das agências do Banco do Brasil e do Banco do Estado do Pará, sediados em Alenquer/PA, a fim de que cumpram, em caráter de urgência, a determinação de bloqueio/indisponibilidade dos valores referentes ao FUNDEB, bem como para que informem no prazo de 24 (vinte quatro) horas, as contas bancárias de titularidade do MUNICÍPIO DE ALENQUER e/ou outro órgão público da municipalidade e os valores depositados referentes às verbas do FUNDEB. Advirto os gerentes das agências, que até segunda ordem deste juízo, a movimentação dos valores referentes ao FUNDEB, até a regularização salarial dos
servidores da municipalidade, somente poderão ser realizados para pagamento da folha da Secretaria Municipal
de Educação de Alenquer, sob pena de sofrerem a aplicação da multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de
Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça.
Estipulo ao requerido, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, a contar da
expiração do prazo, para cada uma das medidas fixada nos itens “a” e “b”.
Foto: Parte da Decisão
“Quem sabe, muitas vezes não diz. E quem diz muitas vezes não sabe.”